The Basic Principles Of lista de administrador de insolvência

b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.

11 - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida a decisão prevista no n.º 5 do artigo 17.º-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal.

Por outro lado, a construção ganhou 153 novas empresas e o norte do país e as regiões autónomas também viram surgir novos negócios.

3 - É igualmente permitido deliberar a redução do money a um montante inferior ao estabelecido neste Código para o respetivo tipo de sociedade, caso esta seja necessária para o estabelecimento dos regimes de reestruturação preventiva previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

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file) As condições do plano de reestruturação, incluindo, em especial, as medidas de reestruturação propostas e sua duração;

Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

b) As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na facts em que incorram em situação de insolvência.

º two, mediante a informação de que disponha e após ouvir a empresa e os credores, emitir o seu proceso de insolvencia empresarial parecer sobre se aquela se encontra em situação de insolvência.

seven - Caso o devedor não deduza oposição, a insolvência deve ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, sendo o processo especial para acordo de pagamento apenso ao processo de insolvência.

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Nos termos da Lei, o trabalhador tem direito a uma compensação / indemnização pelo despedimento (cessação do seu contrato de trabalho), decorrente do encerramento definitivo do estabelecimento onde realiza a sua atividade, após a declaração de insolvência da respetiva empresa.

six - Caso a empresa se oponha, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos.

c) No caso previsto no n.º 4 do artigo 17.º-C, as partes afetadas pelo conteúdo do plano, designadas a título individual e repartidas por courses de créditos nos termos do artigo forty seven.º, e os respetivos créditos ou interesses abrangidos pelo plano de recuperação;